STJ AREsp 2664289

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Ao determinar que o princípio da causalidade incidisse em desfavor da parte executada, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, segundo a qual, na hipótese em que a ação de execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO e JAIR MACHADO (JOÃO e outro) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 388). Nas razões do presente inconformismo, JOÃO e outro defenderam que (1) houve negativa de prestação jurisdicional, pois o TJPR foi omisso ao deixar de enfrentar a tese de que o crédito já estava habilitado na Recuperação Judicial quando da propositura da execução e foi contraditório ao reconhecer que o crédito já estava habilitado, mas concluir que a causalidade decorreu do inadimplemento do débito; (2) o recorrido insistiu em manter JOÃO e outro no polo passivo da demanda executiva, mesmo após a homologação do plano de recuperação judicial, tendo, portanto, atraído para si os ônus sucumbenciais. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 440/446). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS RECORRENTES. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. Ao determinar que o princípio da causalidade incidisse em desfavor da parte executada, o acórdão recorrido decidiu em sintonia com a orientação assentada nesta Corte, segundo a qual, na hipótese em que a ação de execução é extinta por fato superveniente imputado ao executado, a este incumbirá o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.