STJ HC 958412

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão monocrática de minha lavra em que concedi liminarmente a ordem a RUBENS TEODORO FILHO, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 66): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo. O agravante alega que se foram apontados elementos concretos para indeferir o benefício da progressão de regime prisional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, não há cogitar-se de qualquer constrangimento ilegal sofrido pelo agravado, uma vez que o atestado de bom comportamento carcerário não vincula o magistrado. 12. Com efeito, o fato de ter permanecido 10 (dez) anos foragido, período no qual praticou novo delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas) demonstra que o apenado ainda não assimilou a terapêutica penal, ainda sendo não tendo mérito necessário para a progressão ao regime intermediário (fl. 79). Pede a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo regimental (fls. 75/82). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. GRAVIDADE DOS DELITOS PRATICADOS, LONGA PENA A CUMPRIR E FALTA GRAVE ANTIGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.