STJ HC 959328

A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo que, conforme consta dos autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jose Vanderlei Silva da Cruz contra a decisão, da minha lavra, em que, monocraticamente, indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor. Eis a ementa (fl. 439): HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA A CADA 90 DIAS. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera os termos da impetração suscitando, em suma, a necessidade de reavaliação da constrição cautelar a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o que não teria sido observado pela instância de origem. Sustenta que desde a prolação da r. Sentença em 19 de dezembro de 2023 não houve qualquer decisão acerca da legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão preventiva, o recurso de apelação não tem prazo para ser julgado, ou seja, é evidente a desproporcionalidade e a ilegalidade da prisão preventiva (fl. 453). Postula, ao final, a reconsideração da decisão hostilizada para que seja concedida a ordem e, subsidiariamente, o julgamento do agravo regimental pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA A GRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DA PRISÃO NOS TERMOS DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O prazo do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório, sendo que, conforme consta dos autos, houve a revisão da prisão, não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada. 2. Agravo regimental improvido.