STJ RHC 205638

Direito processual penal. Agravo regimental EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. Prisão preventiva. FUNDAMENTAÇÃO. Reincidência e risco de reiteração delitiva. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Agravo REGIMENTAL desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de contrabando, com base em sua reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2. O agravante possui registros criminais prévios, inclusive com condenação transitada em julgado, e descumpriu condições de liberdade provisória anteriormente fixadas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante é justificada pela reincidência específica e pelo risco de reiteração delitiva, ou se medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para afastar o risco. III. Razões de decidir 4. A decisão de primeira instância fundamentou a necessidade da prisão preventiva com base na reincidência específica do agravante e no descumprimento de medidas cautelares anteriores, indicando que a custódia cautelar é necessária e insubstituível. 5. A jurisprudência desta Corte Superior sustenta que a reiteração delitiva configura motivação idônea para a imposição da prisão preventiva, não sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas quando há elementos concretos que justificam a segregação cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A reiteração delitiva e a reincidência específica do acusado justificam a imposição da prisão preventiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas quando há risco concreto de reiteração delitiva". Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 157.870/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022; STJ, AgRg no HC 738.746/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 07/06/2022; STJ, AgRg no HC 951.885/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AILTON RODRIGUES DA SILVA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 111): AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. APELO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEÇA INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUNTADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DO CONSTRANGIMENTO. VIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. EXISTÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL. REINCIDÊNCIA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.