STJ EREsp 2137384

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED BEBEDOURO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão de relatoria da então Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do recurso especial anteriormente manejado em virtude de sua intempestividade. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a tempestividade do recurso especial alegando que houve indisponibilidade severa do sistema eletrônico do TJSP nos dias 9 e 10/10/2023, ficando automaticamente suspenso o prazo processual. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 1.008/1.012). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. 2. Agravo interno não provido.