STJ HC 899088

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI N. 9.605/1990). NULIDADE DO PROCESSO E ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO INGRESSO IRREGULAR NO COMÉRCIO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcio Ricardo Porte contra a decisão de minha relatoria que conheceu, em parte, do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem, nos termos desta ementa (fl. 1.326): HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI N. 9.605/1990). NULIDADE DO PROCESSO E ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO INGRESSO IRREGULAR NO COMÉRCIO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. NÃO CABIMENTO. PARECER ACOLHIDO. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. Neste recurso, a defesa repisa as alegações apresentadas na inicial do habeas corpus e requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, seja o presente regimental provido para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E CRIME AMBIENTAL (ART. 56 DA LEI N. 9.605/1990). NULIDADE DO PROCESSO E ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DO INGRESSO IRREGULAR NO COMÉRCIO. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. Agravo regimental não conhecido.