STJ AREsp 2766150

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO CREFISA S.A. contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual apliquei a Súmula n. 182 do STJ (fls. 305-310). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fls. 199-200): CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES ÀS PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. Parcialmente acolhidos os embargos de declaração opostos, apenas para determinar que haja a compensação entre o valor da condenação e eventual crédito disponibilizado na conta do consumidor, conforme apurado em liquidação de sentença (fls. 229-233). Alega a parte agravante que (fls. 319-320): A fundamentação para julgar o não conhecimento do agravo em recurso especial não merece persistir, eis que não reflete a realidade processual, uma vez que foram comprovados os pontos em que necessária a reforma da decisão. A parte ré, ora agravante, destacou a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão paradigma, conforme determina a súmula 13 do STJ. Demonstrou em sede de Recurso Especial a indicação do precedente (0010793- 53.2011.8.26.0344) em relação a negligência explícita quanto a apreciação do conjunto probatório trazido aos autos. A propósito, o recurso apontou a violação do art. 489, § 1º do CPC, e art. 93, IX da CF, visto que agravante acostou aos autos ampla documentação para comprovar que os contratos foram solicitados pelo recorrido, inclusive, quanto a fotografia do recorrente. Também houve destaque para a violação do art. 373, I, do CPC, pois a agravada deixou de acostar aos autos qualquer mínima prova da ocorrência dos supostos danos sofridos. Ou seja, a interposição do recurso especial, bem como do agravo em recurso especial, trata-se de tentativa da parte ré, ora agravante, para a aplicação correta da Lei, dando sua interpretação correta no caso discutido nos autos. Portanto, restou demonstrado a não incidência da súmula 182 do STJ, vez que houve a impugnação específica no agravo em recurso especial, sendo realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não havendo como aplicar no caso em tela a referida súmula. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 325). É, no essencial, o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem com fundamento nas Súmulas n. 7 e 211/STJ e 284/STF. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Agravo interno improvido.