STJ REsp 2168082

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARA SANAR OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.