STJ HC 959587

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Luana Fernandes Neves, Fabio Lange e Thuan Machado Oliveira contra a decisão assim resumida (fl. 46): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. ADITAMENTO ANTES DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 569 DO CPP. INDEFERIMENTO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente. Aqui, os agravantes reiteram os argumentos lançados na impetração, pretendendo afastar o recebimento do aditamento da denúncia, ao argumento, em síntese, de que a peça, além de intempestiva, não narra nenhum elemento novo. Requer, então, o conhecimento e provimento do agravo regimental. Não abri prazo para o a gravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.