STJ HC 941197

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental de CLENIO SAMUEL DE LIRA contra a decisão, de fls. 72/74, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme este resumo: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS. VERIFICAÇÃO DA PERTINÊNCIA DOS QUESTIONAMENTOS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nas razões, a defesa reitera a tese de nulidade por cerceamento de defesa, argumentado, em síntese, que os questionamentos indeferidos pela Magistrada eram pertinentes e necessários para a formulação argumentativa da defesa. Diante disso, aduz que a extrapolação das atribuições conferidas ao juiz pelo artigo 400, § 1º, e pelo artigo 212, caput, ambos do Código de Processo Penal, e demonstrado que o injusto indeferimento de questionamentos acarretou notável prejuízo, deve ser reconhecida a nulidade da Ação Penal, desde a audiência de instrução (fl. 85). Requer seja o agravo conhecido e provido, a fim de que seja concedida a ordem anteriormente postulada, sobretudo em sede liminar, para que seja determinada a suspensão do cumprimento da pena imposta ao defendido, com imediato alvará de soltura (fl. 85). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.