STJ EAREsp 2525780

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial. Excepcionalidade do cabimento dos embargos de oposição ante decisão teratologicamente omissa, contraditória ou obscura não demonstrada. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto pelo ML GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA. contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do erro grosseiro no manejo da via. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. o oferecimento de Embargos de Declaração em face de decisão que não admite Recurso Especial não obsta a interposição tempestiva de Agravo em Recurso Especial e se trata de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. .. Os agravantes não desconhecem o entendimento consolidado do STJ de que o único recurso cabível contra o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é o agravo do artigo 1.042 do CPC. Contudo, diante da omissão e obscuridade na decisão que não admitiu o Recurso Especial anteriormente interposto foi necessária a oposição de Embargos de Declaração que é o único recurso cabível para sanar omissão, obscuridade e erro material (fl. 1.708). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Impugnação apresentada. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. DESCABIMENTO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial. Excepcionalidade do cabimento dos embargos de oposição ante decisão teratologicamente omissa, contraditória ou obscura não demonstrada. 2. Agravo interno desprovido.