STJ AREsp 2765220

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO COM BASE NA SÚMULA 83 DO STJ E NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 2. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE LEITE ALVES, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o agravante foi pronunciado, juntamente com outro corréu, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, I e III (referente à primeira vítima), 121, §2º, III e V (referente à segunda vítima) e 317, §1º, todos do Código Penal. Contra a decisão, a defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito, alegando nulidade por excesso de linguagem. A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, deu provimento ao recurso para determinar a prolação de nova decisão nos limites impostos pela lei. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fls. 1711/1732): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECORRENTES SE INSURGEM CONTRA SENTENÇA QUE OS PRONUNCIOU COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 121 § 2º INC. I E III (REFERENTE À PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, §2º, III E V (REFERENTE À SEGUNDA VÍTIMA) E ART. 317, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CÚMULO MATERIAL. AS DEFESAS DOS RÉUS, EM PRELIMINAR, ALEGAM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL, DIANTE DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. PROSSEGUE NO SENTIDO DE QUE TRAMITA NO JUÍZO DA JUSTIÇA MILITAR, PROCESSO SOBRE OS MESMOS FATOS, PELO QUE ADUZ LITISPENDÊNCIA. MANIFESTA-SE TAMBÉM NO SENTIDO DO EXCESSO DE LINGUAGEM DA PRONÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL, PRETENDE A NULIDADE DA REFERIDA DECISÃO. NO MÉRITO BUSCA A DESPRONÚNCIA. OS FATOS NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO CÓDIGO PENAL MILITAR. OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, TENTADOS OU CONSUMADOS, PRATICADO CONTRA CIVIL, NÃO SERÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, MAS DO TRIBUNAL DO JÚRI, INSTITUIÇÃO AFETA À JUSTIÇA COMUM FEDERAL OU DOS ESTADOS, É O QUE DISPÕE O ART. 125, § 4º DA CF. PARA A OCORRÊNCIA DA LITISPENDÊNCIA DEVE HAVER IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS SUPOSTAS AÇÕES EM TRÂMITE, OU SEJA, A SIMILITUDE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXCESSO DE LINGUAGEM CONFIGURADA. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Em cumprimento ao v. Acórdão, foi prolatada nova decisão de pronúncia (e-STJ fls. 1773/1781), a qual também foi objeto de novo Recurso em Sentido Estrito, interposto pela defesa sob o argumento de que a fundamentação mantinha o excesso de linguagem previamente reconhecido. A 7ª Câmara Criminal, novamente por unanimidade, acolheu a preliminar suscitada pela defesa e declarou a nulidade da sentença de pronúncia, determinando o desentranhamento da referida peça e a prolação de nova decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 2008/2019): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, (PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO III E V, (SEGUNDA VÍTIMA), E ARTIGO 317, PARÁGRAFO PRIMEIRO, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DAS DEFESAS TÉCNICAS DOS ACUSADOS RECORRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM. ELOQUÊNCIA ACUSATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. AS EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO JUÍZO SINGULAR NO QUE CONCERNE À AUTORIA DOS DELITOS, NÃO SE REVELAM COMPATÍVEIS COM A DUPLA EXIGÊNCIA DE SOBRIEDADE E DE COMEDIMENTO A QUE OS MAGISTRADOS E TRIBUNAIS, SOB PENA DE ILEGÍTIMA INFLUÊNCIA SOBRE O ÂNIMO DOS JURADOS, DEVEM SUBMETER-SE QUANDO PRATICAM O ATO CULMINANTE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADE RECONHECIDA E DECLARADA. DETERMINAÇÃO PARA O DESENTRANHAMENTO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA COM A CONSEQUENTE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES DEFENSIVAS. Infere-se, mais uma vez, que o magistrado Luis Claudio Rocha Rodrigues ao proferir sentença de pronúncia em desfavor dos acusados abusou infelizmente da linguagem e, nessa toada, acarretou na ocorrência de eloquência acusatória a então primar pelo seu reconhecimento com a consequente nulidade decisória. Nota-se, pois, que os depoimentos que por ele foram pormenorizados no ato sentencial se imiscuem, em alguns trechos, com o próprio valor de crítica que por ele vem esboçada na transcrição dos mesmos, delineando, entrementes, a sua convicção de decidir, o que convola frontalmente com o regramento processual penal a esse respeito, derivando para a eloquência acusatória. Sendo assim, acolhe-se a preliminar suscitada pelas defesas técnicas com o propósito de declarar a nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, determinando o desentranhamento da referida peça judicial dos autos com a consequente prolação de nova decisão, dando-se por prejudicada as demais teses defensivas. Em cumprimento ao comando judicial, nova decisão de pronúncia foi proferida pelo juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 2114/2121). Contudo, a defesa voltou a alegar que a decisão mantinha as mesmas deficiências anteriormente reconhecidas e impetrou novo Recurso em Sentido Estrito, o qual foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de que a decisão de pronúncia limitou-se a expor os elementos indiciários suficientes para a admissibilidade da acusação, sem incorrer em excesso de linguagem, em decisum assim ementado (e-STJ fls. 2299/2309): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CRIMES CONEXOS. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E III, (PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISO III E V, (SEGUNDA VÍTIMA), E ARTIGO 317, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM E. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. Excesso de linguagem não verificado. O Magistrado se limitou a resumir a prova coligida e a proceder a mero juízo de admissibilidade da acusação, sem indicar, em qualquer momento, posicionamento sobre o mérito da causa ou juízo de valor sobre a prova analisada. Despronúncia. Impossibilidade. A presença de indícios suficientes de autoria e materialidade recomenda a aferição dos delitos pelo Tribunal do Júri. Desentranhamento. Inviável o desentranhamento da sentença de pronúncia anulada e-doc. 1600, conforme determinação no Acórdão e-doc 01835, em razão de problema técnico, esclarecimento e-doc. 1951. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a decretação da nulidade processual, mesmo quando absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, conforme disposto no art. 563 do CPP, contudo, a meu sentir, tal fato não é capaz de ensejar qualquer vício, eis que o próprio Acórdão e-doc. 01835 já se manifestou pela nulidade da decisão de pronúncia e-doc. 01600, consequentemente, inviável a sua utilização, não restando, portanto, demonstrado nenhum prejuízo para os recorrentes. Desprovimento do recurso. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos para anular o acórdão que julgou os recursos em sentido estrito (e-STJ fls. 2398/2400): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE PRONUNCIOU O EMBARGANTE EM CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA E CRIME CONEXO. VISAM OS EMBARGOS A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO NA DATA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DA PARTE EMBARGANTE DA DATA DO JULGAMENTO, INVIABILIZANDO ASSIM, A OPORTUNIDADE DE SUSTENTAR ORALMENTE O REFERIDO RECURSO. MERECE ACOLHIDA A PRETENSÃO. Cerceamento de defesa configurado. Prévio requerimento, por parte da defesa técnica do embargante quanto a publicação e/ou intimação exclusiva em nome do advogado Marcelo Queiroz, que não foi atendido. Ausência de intimação, em nome do advogado indicado e constituído e consequentemente, ausência de intimação da data do julgamento para sustentação oral. Embargos acolhidos. Renovado o julgamento, o recurso em sentido estrito teve seu provimento negado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 2530/2532): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E III (PRIMEIRA VÍTIMA), ARTIGO 121, § 2º, INCISOS III E V (SEGUNDA VÍTIMA) E ARTIGO 317, § 1º, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DEFESA ARGUI PRELIMINAR DE EXCESSO DE LINGUAGEM. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PERSEGUE A IMPRONÚNCIA E O DESENTRANHAMENTO DE SENTENÇA JÁ ANULADA. PROVIMENTO NEGADO. Preliminar Nulidade por excesso de linguagem que se rejeita. In casu, não se verifica excesso de linguagem na decisão que pronunciou os ora recorrentes, uma vez que proferida dentro dos ditames legais, restringindo-se o Magistrado a resumir as provas constantes nos autos que apontam a existência da materialidade do crime e os indícios suficientes de sua autoria, procedendo ao juízo de admissibilidade da acusação sem fazer qualquer incursão no mérito da causa. Precedentes. Mérito