STJ AREsp 2701981

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20, CAPUT, CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO E DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam ento." 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento da tese recursal. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. embora não haja menção expressa ao dispositivo violado (art. 20 do CPC), o que, diga-se, não é requisito obrigatório para o manejo do especial, conforme entendimento desta Corte Superior (AgInt no ARE Sp 1394986/RS) - "o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados", não se olvida que a matéria foi devidamente ventilada no acórdão recorrido, estando indubitavelmente prequestionada, conforme se vê no trecho acima transcrito. Portanto, não incide a súmula 282 do STJ. O acórdão claramente entendeu pelo não cabimento de honorários ao SEBRAE, e a fundamentação foi que a inclusão da entidade (posteriormente excluída) se deu de ofício pelo juiz (fl. 1.059). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 20, CAPUT, CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO E DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionam ento." 2. Agravo interno não provido.