STJ AREsp 2753082

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial fundamentou-se na Súmula n. 182/STJ, uma vez que não foram impugnadas, especificamente, as seguintes razões da decisão que inadmitiu o recurso especial: ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos já apresentados, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mera reiteração dos fundamentos anteriormente rejeitados não constitui impugnação específica, sendo incabível o agravo regimental que não ataca os motivos determinantes da decisão agravada. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AISLAN SOUSA VILA NOVA NASCIMENTO contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e 16 da Lei n. 10.826/03. Em grau de apelação, o Tribunal a quo manteve a condenação, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 720/743): APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADES INEXISTENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PENAS BEM DOSADAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.