STJ AREsp 2650894

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE PARA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por HEBERT ARGOLO SANTOS contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: .. requer a não incidência do enunciado da Súmula 284/STF, haja vista o ora agravante indicou expressamente o fundamento para admissão do Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, qual seja: o acórdão recorrido contrariou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme disciplina o §3º, V, do art. 105, da CRFB, incluído pela Emenda Constitucional nº 125/2022 (fl. 934). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CORRE PARA O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.