STJ AREsp 2749796

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTÃL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2. No caso, a tese relacionada ao exame de DNA foi suficientemente analisada pelo Tribunal de origem, constando do acórdão que "a perícia referida apenas demonstra que o sangue encontrado não pertencia às pessoa mencionadas, não autorizando a interpretação extensiva que lhe empresta a Defesa. Vale dizer, o laudo mencionado não tem condão de afastar o réu do epicentro do fato criminoso, pois há outros elementos, colhidos sob o crivo do contraditório, que posicionam na cena crime, notadamente as testemunhas Maria das Graças e Luiz Antônio que o viram muito próximo ao local dos fatos no horário do crime, sendo elas contundentes ao afirmar certeza no reconhecimento." 3. "As provas amealhadas ao caderno processual permitem concluir que a ora peticionário foi o autor do crime mencionado na exordial, sendo, descabida, portanto, a alegação de condenação contrária à evidencia dos autos." (e-STJ fl. 1.667) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AR Esp n. 1.265.017/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, , D Je de 24/5/2018). 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de e-STJ fls. 1.791/1.794, de minha relatoria, que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) ausência de violação dos arts. 155 e 619 do CPP e; ii) Súmula n. 7 do STJ. O agravante se insurge contra essa decisão alegando que a matéria, objeto do recurso especial, não demanda o reexame fático-probatório, mas apenas discutir a tese relacionada à tortura utilizada para obter a confissão do corréu, posteriormente retratada. Pede o rejulgamento da revisão criminal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. AUSÊNCIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTÃL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). 2. No caso, a tese relacionada ao exame de DNA foi suficientemente analisada pelo Tribunal de origem, constando do acórdão que "a perícia referida apenas demonstra que o sangue encontrado não pertencia às pessoa mencionadas, não autorizando a interpretação extensiva que lhe empresta a Defesa. Vale dizer, o laudo mencionado não tem condão de afastar o réu do epicentro do fato criminoso, pois há outros elementos, colhidos sob o crivo do contraditório, que posicionam na cena crime, notadamente as testemunhas Maria das Graças e Luiz Antônio que o viram muito próximo ao local dos fatos no horário do crime, sendo elas contundentes ao afirmar certeza no reconhecimento." 3. "As provas amealhadas ao caderno processual permitem concluir que a ora peticionário foi o autor do crime mencionado na exordial, sendo, descabida, portanto, a alegação de condenação contrária à evidencia dos autos." (e-STJ fl. 1.667) 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AR Esp n. 1.265.017/DF, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, , D Je de 24/5/2018). 5. Agravo regimental não provido.