STJ AREsp 2461187

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, "o flagrante ocorreu em local de guerras constantes entre facções criminosas. Ademais, constataram o acusado nervoso e em atitude suspeita, seguida da tentativa de fuga e uso necessário e moderado da força", não havendo notícias de denúncia específica, tampouco de investigação prévia, de forma que a circunstância retratada, por si só, não autoriza a realização de busca pessoal, pois ausentes outros elementos que evidenciem a justa causa necessária para a abordagem policial, motivo pelo qual a prova deve ser considerada ilegal. 3. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, com a consequente absolvição da parte recorrida da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e absolver ALEX JUNIO PAVAO DA SILVA da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, todos do Código de Processo Penal (e-STJ, fls. 487-493). No regimental (e-STJ, fls. 499-511), a parte recorrente sustenta que a abordagem policial estava "ancorada nos indícios veementes da situação de flagrante-delito, atestada com base em fundadas razões", apontando a licitude dos elementos de prova colhidos. Ao final, requer "o conhecimento e provimento do agravo regimental, de forma que não seja provido o agravo em recurso especial". É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior firmou o entendimento jurisprudencial no sentido de que: "Não satisfazem a exigência legal, por si sós para a realização de busca pessoal/veicular , meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 2. Na hipótese dos autos, "o flagrante ocorreu em local de guerras constantes entre facções criminosas. Ademais, constataram o acusado nervoso e em atitude suspeita, seguida da tentativa de fuga e uso necessário e moderado da força", não havendo notícias de denúncia específica, tampouco de investigação prévia, de forma que a circunstância retratada, por si só, não autoriza a realização de busca pessoal, pois ausentes outros elementos que evidenciem a justa causa necessária para a abordagem policial, motivo pelo qual a prova deve ser considerada ilegal. 3. Por conseguinte, deve ser mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas obtidas em busca pessoal, com a consequente absolvição da parte recorrida da imputação de tráfico de drogas, nos autos da Ação Penal 0677960-60.2021.8.04.0001, com fulcro nos arts. 157, § 1º, e 386, II, ambos do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.