STJ AREsp 2791588

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HELVIS LUIZ THOMAS CRESTANI contra a decisão assim resumida (fl. 1.432): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Alega o agravante que não haveria necessidade de impugnar fundamento outro relativo à hipótese de cabimento da revisão criminal, a atrair a indicação do art. 621, I, do CPP, até porque o acórdão recorrido não inadmitiu a revisão criminal e, por isso, naturalmente não houve violação ao art. 621 do CPP, que nem é objeto do REsp, tudo a redundar no conhecimento do recurso especial para posterior análise de seu mérito (fl. 1.442). Diz que não há interesse recursal da Defesa em atacar artigo que sequer foi deduzido na instância ordinária para afastar o pleito do reconhecimento da atenuante (fl. 1.442). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÂMBITO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 621 DO CPP. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.