STJ HC 945384

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA. DEFENSOR PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR ADVOGADO PARTICULAR. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. 2. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos. 3. A Defensoria Pública foi nomeada para atuar no feito por ter o réu alegado ausência de condições financeiras para arcar com advogado próprio. A nomeação recai sobre a instituição como um todo e não sobre defensor específico, de modo que sua ausência por férias ou qualquer outro impedimento não isenta a Defensoria Pública de promover a defesa de seus assistidos. O fato de ter somente um defensor na Comarca não impede a atuação da Defensoria por meio de defensores substitutos quando aquele sai de férias, por exemplo. O que não é crível é querer que a pauta do Poder Judiciário fique condicionada ao calendário pessoal de defensores/procuradores, ainda mais diante do volume processual que as varas enfrentam e da necessidade de se evitar a prescrição, oferecendo à sociedade uma prestação jurisdicional célere e eficaz. 4. Nesse cenário, houve negativa injustificada de participação da Defensoria na audiência designada, não restando alternativa ao magistrado senão a nomeação de dativo para o ato. Note- se que a obrigatoriedade de intimar o réu para constituir novo advogado somente ocorreria se ele tivesse constituído procurador próprio nos autos, mediante contrato que pressupõe escolha e confiança. A nomeação da Defensoria decorreu da sua ausência de recursos para custear um advogado, de modo que seria inócua sua intimação anterior ao ato para oportunizar nomeação de novo advogado. Precedentes. 5. De outro lado, embora haja entendimento que, havendo defensoria na comarca, não deve ser realizada a nomeação de advogados dativos, tal regra não é absoluta e deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do processo. Precedentes. 6. Por fim, verifica-se que a impetração não trouxe qualquer argumento concreto de que a participação da Defensoria na audiência poderia desconstituir a condenação do paciente, até porque a sentença somente foi proferida bastante tempo depois de sua realização. Analisando os autos, tem-se que a decisão decorreu de provas robustas, evidenciando que outro não seria o resultado do processo. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MOISES CANDIDO DA SILVA em adversidade à decisão que não conheceu do habeas corpus (e-STJ fls. 117/123). Nas razões do recurso (e-STJ fls. 129/135), fundado no art. 258 do RISTJ, alega a parte que a fundamentação adotada na decisão agravada está em descompasso com a jurisprudência desta Corte Superior. Consta dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância à pena de 9 anos e 9 meses de reclusão e 960 dias-multa (e-STJ fls. 60/71), que foi reduzida no julgamento da apelação defensiva para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa (e-STJ fls. 72/87). Interpostos embargos de declaração, foram rejeitados. O recurso especial não foi admitido, o agravo não conhecido e negado provimento ao agravo regimental. Transitado em julgado a sentença, foi expedido o mandado de prisão contra o paciente em 17/6/2024 e impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (substitutivo de revisão criminal), o qual não foi conhecido (e-STJ fls. 19/24). Contra referida decisão interpôs o presente remédio constitucional alegando basicamente a nulidade do processo a partir da audiência de instrução em julgamento com seguintes fundamentos: a) foi designada audiência e intimada a Defensoria Pública para dela participar, tendo o defensor alegado que estaria de férias; b) o juiz realizou o ato mediante nomeação de advogado ad hoc; c) houve violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que não foi oportunizado ao réu constituir novo advogado, bem como que o advogado nomeado não teve tempo suficiente para preparar uma defesa adequada no processo; d) não é possível nomeação de dativo onde tem Defensoria Pública. Requer, liminarmente, a suspensão do processo e do mandado de prisão expedido e, no mérito, a anulação de todos os atos processuais a partir da audiência de instrução em julgamento, mediante a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2, do CPP.