STJ AREsp 2721454

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à capacidade financeira da parte em arcar com os custos do processo exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo FRIGORÍFICO ITIBAN INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. contra decisão monocrática da Presidência deste Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela inviabilidade de se investigar a alegada hipossuficiência da recorrente para fruição da justiça gratuita, ocasião em que incidiu o teor da Súmula n. 7 desta Corte. A parte recorrente alega não haver falar em reexame de fatos e provas quando, apenas, pretendeu a correta valoração das provas carreadas aos autos. Pretende, pois, o provimento deste agravo interno para que se conheça do recurso especial interposto. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NOS ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS DA LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à capacidade financeira da parte em arcar com os custos do processo exigiria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 2 . Agravo interno não provido.