STJ REsp 2118919

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TERRA NOBRE SUBSTRATOS PARA PLANTAS LTDA. contra a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "a discussão do Recurso Especial diz respeito única e exclusivamente ao direito de crédito sobre o FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA de mercadorias, cuja receita não é tributada pelas contribuições, considerada a incidência de alíquota zero, situação jurídica que não demanda o revolvimento fático probatório do processo judicial, mas sim a interpretação da legislação federal, em especial a normativa prevista no artigo 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03" (fl. 265). Alega que "não se discute no presente pleito recursal "o conceito de insumo, para fins de creditamento no regime não cumulativo do PIS e da COFINS", com base em prova de "essencialidade ou relevância", mas sim, o direito de crédito, estritamente com base em Legislação Federal, em que o Legislador Ordinário estabeleceu que "os serviços de transporte (frete) na venda de mercadorias, quando suportado pelo vendedor dão o direito ao crédito de PIS e COFINS"" (fl. 266). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Não foi apresentada impugnação pela parte agravada. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.