STJ AREsp 2427771

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL PELA PARTE ADVERSA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLOS JOVINO DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 1.079/1.082, que negou provimento ao seu agravo em recurso especial, por meio do qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: APELAÇÃO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Argumentos do autor que não convencem - Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação Inocorrência Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Ausência de demonstração, pelo autor, do alegado exercício da posse anterior (art. 561, I, do CPC e art. 1.210 do CC) - Autor não comprovou fatos constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) Conjunto probatório corroboram a alegação da ré no tocante à posse. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Alega a parte agravante que a decisão agravada merece reforma, por não ser aplicável ao caso o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Sustenta que a análise do recurso especial demanda apenas "a correta valoração dos das provas, erroneamente perquiridas e apuradas no Tribunal "a quo"". Alega que o Tribunal de origem, em momento algum, se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a inexistência de pagamento de tributos consentâneos ao exercício da posse. Defende que a lei não condiciona, para a declaração da posse, o pagamento de tributos sobre a coisa, e sim o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Aduz que "a ausência de ocorrência policial também não pode ser óbice ao reconhecimento de posse pretérita do Autor". Repisa, no mais, as razões veiculadas no recurso especial. Impugnação apresentada às fls. 1.105-1.120. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA POSSE LEGÍTIMA DO IMÓVEL PELA PARTE ADVERSA. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.