STJ AREsp 2639906

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. 3. A não indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial impede a análise de eventual omissão ou prequestionamento ficto. 4. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Sustenta o agravante que "as alegações redigidas no Agravo em Recurso Especial são pautadas em fatos constantes nos autos, em especial, o que foi verificado durante o julgamento e processamento no Tribunal do Júri, logo, no manejo da peça nada há de estranho no caderno processual" (e-STJ fl. 1063). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão do Tribunal do Júri, que optou por uma das versões dos fatos com base no conjunto probatório, não pode ser desconstituída pelo Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos. 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211 do STJ. 3. A não indicação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal nas razões do recurso especial impede a análise de eventual omissão ou prequestionamento ficto. 4. Agravo regimental desprovido.