STJ AREsp 2778421

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Emilyn Aparecida Rodrigues Delalata contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso espec ial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissão do recurso especial na origem, quais sejam, Súmula 284/STF, divergência não comprovada, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ (fls. 720/721). Nas razões do agravo regimental, a defesa sustenta que infirmou todos os fundamentos da "decisium" recorrida, do que, a decisão que não foi conhecida, nos termos da Súmula 284 do Supremo tribunal Federal; Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça; artigo 932, III do CPC de 2015; 253, I, RISTJ; Artigo 1021, § 1º, do CPC de 2015; Súmula 182 do STJ (fl. 733). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou por seu desprovimento, em parecer assim ementado (fl. 757): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO OU PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. PARECER ACOLHIDO. Agravo regimental não conhecido.