STJ AREsp 2607018

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM 1995. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMERJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada nulidade no ato administrativo, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ALTAMIRO DA SILVA LOURENÇO contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial, pela incidência das Súmulas 284 do STF. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "não há como sustentar no caso concreto a aplicação da Súmula 284, do Egrégio Supremo Tribunal Federal" (fl. 704). Sustenta, ainda, que "não se permite qualquer dúvida quanto ao expresso contexto no qual se procura levar ao conhecimento da Corte Cidadã a errônea interpretação que se deu ao art. 169 do Código Civil Brasileiro e ao art. 1º, do Decreto nº 20.910/1932" (fl. 704). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA EM QUE SE PRETENDE A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO EM 1995. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA PMERJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada nulidade no ato administrativo, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno não provido.