STJ REsp 2150146

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LABOR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por TEREZINHA DE JESUS SERVINO RIBEIRO, contra a decisão que não conheceu do recurso , pela incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese, que "A pretensão principal deduzida no recurso especial, visa garantir o direito da Agravante a ter reconhecido período que trabalhou laborou sujeito a condições especiais que prejudicava a sua saúde, bem como ser oportunizado a concessão do benefício de aposentadoria especial, nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91" (fl. 1.161). Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LABOR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal que teriam sido violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.