STJ HC 952786

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC n. 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MIKAIL REIMBERG ROCHA contra decisão de minha lavra, pela qual não conheci o habeas corpus (e-STJ fls. 98/103). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente como incurso no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal ao cumprimento de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, conforme sentença de fls. 31/40. Irresignada, a defesa apelou perante a Corte Estadual, que deu parcial provimento ao recurso, por acórdão assim resumido (e-STJ fl. 85): Apropriação indébita - Artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal - Absolvição por atipicidade da conduta ou fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal - Antecedentes desabonadores sem trânsito em julgado não justificam a majoração das reprimendas - Consequências do crime que extrapolaram o tipo penal em apreço - Majoradas as reprimendas em um sexto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do artigo 44 do Código Penal preenchidos. Regime menos gravoso - Primariedade - Total da reprimenda - Inicial aberto nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c" do Código Penal. Na presente impetração, argumenta a Defesa, em síntese, ser atípica da conduta do paciente e que "para a caracterização do crime em questão, é necessário que o agente tenha o dolo como fim especial de agir, sendo imprescindível a consciência, a vontade de enganar, ludibriar, com objetivo de obter vantagem ilícita" (e-STJ Fl. 19). Sustenta, ainda, que "não pode esse comerciante - ainda que alguns clientes ou fornecedores tenham certo prejuízo - ser considerado um estelionatário, em razão de vendas realizadas e não entregues, porque ausentes os elementos caracterizadores do ilícito penal" (e-STJ Fl. 20). Por fim, assevera que "ocorreu o que chamamos de inexigibilidade de conduta diversa, pois não havia outra saída para o comerciante senão a de cerrar as portas da sua empresa" (e-STJ Fl. 20). Requer, assim, a concessão da ordem "para reconhecer que no presente caso não ocorreu ilícito criminal, sendo a conduta do Paciente atípica, absolvendo o mesmo com fundamento no artigo 386, III, do CPP, conforme fundamentação supra" (e-STJ fl. 23). Em decisão acostada às e-STJ fls. 98/103, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheci do presente habeas corpus. No presente agravo a Defesa reitera os argumentos apresentados no habeas corpus, ressaltando que "para a caracterização do crime em questão, é necessário que o agente tenha o dolo como fim especial de agir, sendo imprescindível a consciência, a vontade de enganar, ludibriar, com objetivo de obter vantagem ilícita" (e-STJ fl. 114). Sustenta, ainda, que "não se pode confundir a conduta ilícita com a conduta lícita daquele que age com boa-fé, sem intenção de causar prejuízo, de enganar, mas que, por diversos motivos, acaba por cometer um ato jurídico que, no máximo, caracteriza um ilícito civil" (e-STJ fl. 114). Pleiteia, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, sua submissão ao órgão colegiado para reconhecer que no presente caso ocorreu mero ilícito civil, absolvendo o paciente por se tratar de conduta atípica. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDEBITA. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DE CONDUTA. INVIABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE IMPLICA NA NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS ESTREITOS LIMITES DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que "o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC n. 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023) 4. Agravo regimental não provido.