STJ AREsp 2512811

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS IMPROCEDENTE NO CASO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado, e de que ausente informação sobre a taxa diária aplicável, o que inviabiliza a aplicação de capitalização dos juros na forma diária. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incidem, pois, no caso, as Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO H UMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos (fls. 429-435). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 291-292): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR 10% (DEZ POR CENTO) SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. TENCIONADO EXPURGO DAS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. MATÉRIAS A SEREM TRATADAS CONFORME ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.578.533/SP). EXIGÊNCIAS AUTORIZADAS DESDE QUE PACTUADAS EM VALOR NÃO EXCESSIVO E QUE O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE PRESTADO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO RESTOU JUNTADA AO FEITO E COMPROVA A EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES, MEDIANTE O REGISTRO DO CONTRATO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO E A REALIZAÇÃO DO LAUDO DE VISTORIA VEICULAR. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS. ADUZIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO DE QUE A CONTRATAÇÃO SECURITÁRIA É LEGAL, DESDE QUE O CONSUMIDOR NÃO SEJA COMPELIDO A CONTRATAR COM A FINANCEIRA CONTRATANTE OU COM TERCEIRO POR ELA INDICADO. OPCIONALIDADE DA PACTUAÇÃO AVERIGUADA NO PRESENTE CASO. EXIGÊNCIA DO ENCARGO AUTORIZADA. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM 10% (DEZ POR CENTO) DAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO MANTIDA NOS TERMOS ANOTADOS EM SENTENÇA - ISTO É, À MÉDIA MERCADOLÓGICA ACRESCIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) -, A FIM DE EVITAR OFENSA AO PRINCÍPIO DE NON REFORMATION IN PEJUS. REQUERIDA CONSERVAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. PEDIDO REJEITADO. CONTRATO EM DEBATE NA LIDE SEM PREVISÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ANATOCISMO DIÁRIO VEDADO. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA REALIZADA NA SENTENÇA ACERTADA, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS VERBAS DE ADVOGADO, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA QUE ULTRAPASSOU O LIMITADOR LEGAL (§ 2º DO ART. 85 DO CPC) AO FIXAR HONORÁRIOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECOCÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA. IMPERIOSA REDUÇÃO AO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCREMENTO OBSTADO, DADO O LIMITADOR LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) EXISTENTE (§ 2º DO ART. 85 DO CPC). Embargos de declaração rejeitados (fls. 426-427). No presente agravo interno, alega a agravante que é improcedente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, porquanto não há necessidade de reanálise de prova, nem de interpretaça o de cláusulas contratuais para se aferir a legalidade da taxa de juros pactuada, e a capitalizaça o dia"ria no caso dos autos. Aduz que o próprio acórdão recorrido mostra que os juros estão dentro dos valores referenciais considerados aceitáveis por esta Corte, e que é necessário se reconhecer a legalidade da taxa de juros, e da capitalizaça o dia"ria. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo (fl. 459). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS IMPROCEDENTE NO CASO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a limitação da respectiva taxa à taxa média de mercado, e de que ausente informação sobre a taxa diária aplicável, o que inviabiliza a aplicação de capitalização dos juros na forma diária. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incidem, pois, no caso, as Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.