STJ AREsp 2650332

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO E AGRAVO INTERNO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado contra decisão monocraticamente. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO PEREIRA DOS REIS NETO (PAULO) contra decisão monocrática de relatoria da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n.º 281 do STF. Nas razões do presente inconformismo, PAULO alegou que não é caso de incidência da Súmula n.º 281 do STF, uma vez que interpôs os recursos cabíveis. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 811/819). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO E AGRAVO INTERNO APRECIADOS MONOCRATICAMENTE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 281 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial aviado contra decisão monocraticamente. 2. Inexistência de exaurimento das vias ordinárias obrigatórias. Incidência da Súmula n.º 281 do STF. 3. Agravo interno não provido.