STJ AREsp 2656630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. ABATIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. IPERTINÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a preclusão da oportunidade de impugnar o laudo da contadoria que apurou o montante da dívida exequenda foi reconhecida em duas oportunidades anteriores. 2. Não há como ultrapassar as conclusões do acórdão estadual quanto à correção dos cálculos apresentados sem ultrapassar a Súmula nº 7 do STJ. 3. Impossível invocar a aplicação da Tese fix ada no Tema 677/STJ, porque, na hipótese, não houve depósito judicial do valor devido. Nem com intuito de pagamento, nem com intuito de garantir a execução. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FLAMINGO DIAMOND (CONDOMÍNIO) contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. QUESTÃO PRECLUSA. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 483). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não seria aplicável a Súmula nº 7 ao caso dos autos, sendo de rigor, na hipótese, observar o comando da Súmula nº 677 do STJ para corrigir o termo final da mora debendi (e-STJ, fl. 489/495). Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 499/500). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. ABATIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. IPERTINÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a preclusão da oportunidade de impugnar o laudo da contadoria que apurou o montante da dívida exequenda foi reconhecida em duas oportunidades anteriores. 2. Não há como ultrapassar as conclusões do acórdão estadual quanto à correção dos cálculos apresentados sem ultrapassar a Súmula nº 7 do STJ. 3. Impossível invocar a aplicação da Tese fix ada no Tema 677/STJ, porque, na hipótese, não houve depósito judicial do valor devido. Nem com intuito de pagamento, nem com intuito de garantir a execução. 4. Agravo interno não provido.