STJ AREsp 2635623

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ ((desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por SERTENGE ENGENHARIA S.A. contra a decisão da Presidência desta Corte Superior de fls. 1.256-1.25 7 (e-STJ), fundada na ausência de impugnação do inteiro teor da decisão de inadmissibilidade do recurso especial - não conhecimento do recurso. O recurso especial foi deduzido com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2º Região assim ementado (e-STJ, fl. 1.089-1.091): ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. INUNDAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. DANOS MATERIAIS DESCABIMENTO. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA SERTENGE ENGENHARIA S/A, EM FACE DE SENTENÇA (EVENTO 144 - 1º GRAU), PROFERIDA NOS AUTOS DESTA AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SANDRA MARIA SALDANHA DA SILVA, QUE JULGOU O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO INEA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC; JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA "CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAR A AUTORA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM O NOVO MANUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL A PARTIR DESTA DECISÃO, NA FORMA DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 10.219,92 A SEREM ATUALIZADOS CONFORME MANUAL DA JUSTIÇA FEDERAL, A PARTIR DA DATA DO EVENTO, OU SEJA, FEVEREIRO E 2009; DEFERINDO AINDA COMO TUTELA DE URGÊNCIA: A) DETERMINO À SERTENGE QUE PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE, O REPARO DA CASA DA AUTORA, LIMPANDO, CONSERTANDO, IMPERMEABILIZANDO E TROCANDO PISOS, PORTAS, JANELAS, PREPARANDO E REPINTANDO PAREDES, OBSERVADAS O PADRÃO E QUALIDADE DOS MATERIAIS PREVISTOS NO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO, DEVOLVENDO-O ÀS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE E DIGNIDADE EXISTENTES ANTES DAS CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2016; B) DETERMINO À SERTENGE QUE PROMOVA A REALOCAÇÃO DOS MEDIDORES DE ENERGIA QUE AO ENTRAR EM CONTATO COM A ÁGUA DEIXA A AUTORA EM RISCO E SEM ENERGIA. C) DETERMINO À SERTENGE QUE PROMOVA OBRAS EMERGENCIAIS QUE GARANTAM O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS DENTRO DO CONJUNTO HABITACIONAL NO QUAL SE INSERE O IMÓVEL DA AUTORA. D) DETERMINO AO MUNICÍPIO DE MARICÁ QUE EFETUE AS INTERVENÇÕES URGENTES E NECESSÁRIAS À DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NA PARTE EXTERNA DO CONDOMÍNIO, CASO JÁ NÃO O TENHA FEITO, DE FORMA A EVITAR NOVAS ENCHENTES EM FUTURAS PRECIPITAÇÕES. E) DETERMINO À CEF, COM DETENTORA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DAS CASAS, E MUNIDA DE PESSOAL TÉCNICO QUALIFICADO PARA TANTO, A FISCALIZAR AS OBRAS DO ITEM 1, ATESTAR A QUALIDADE E APURO TÉCNICO DAS MESMAS." 2. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.102.539/PE DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALOTTI, QUARTA TURMA, É NO SENTIDO DE QUE DEPENDERÁ DAS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE VERIFICA SUA INTERVENÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: A) INEXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO; B) EXISTIRÁ, SE ATUAR COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. 3. NOTE-SE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.977/09, QUE TEM, POR INICIATIVA DO GOVERNO FEDERAL, A FINALIDADE DE CRIAR MECANISMOS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO E AQUISIÇÃO DE NOVAS UNIDADES HABITACIONAIS OU REQUALIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS E PRODUÇÃO OU REFORMA DE HABITAÇÕES RURAIS. ADICIONALMENTE, RESSALTO QUE O REFERIDO PROGRAMA POSSUI VÁRIAS MODALIDADES, AO PASSO QUE NEM TODA CONTRATAÇÃO VAI GERAR RESPONSABILIDADE À CEF, QUE DEVE ATUAR PARA ALÉM DA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO. 4. AS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CEF, NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA", SÃO LIMITADAS À PARTICIPAÇÃO DA ESCOLHA DA CONSTRUTORA, O QUE, ATUALMENTE, OCORRE DE DUAS FORMAS: (I) A CEF HABILITA UMA ENTIDADE ORGANIZADORA PARA QUE CONSTRUA AS UNIDADES HABITACIONAIS; OU (II) ATUA NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, A QUEM PERTENCEM OS IMÓVEIS INICIALMENTE CONSTRUÍDOS PARA FINALIDADE DE ARRENDAMENTO, COM OPÇÃO DE COMPRA. 5. NO CASO EM COMENTO, FOI FIRMADO CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, CUJOS RECURSOS OBJETO DO CONTRATO SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DO PREÇO DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL A SER NELE ERGUIDO, SENDO, PORTANTO, PARTE LEGÍTIMA A CEF, UMA VEZ QUE, ALÉM DE FINANCIAR A OBRA, ATUA COMO GESTORA OPERACIONAL E FINANCEIRA DOS RECURSOS QUE LHE SÃO DIRIGIDOS PARA TAL EMPREENDIMENTO, ORIUNDOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), CONFORME ART. 2º, § 8º, DA LEI 10.188/2001, E ART. 9º DA LEI 11.977/09. 6. DESSA FORMA, VERIFICA-SE QUE NA PRESENTE LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO ATUA SOMENTE NA CONDIÇÃO DE MERO AGENTE FINANCEIRO, HAVENDO, PORTANTO, LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 7. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NESTE CASO, É APLICÁVEL, POIS SE TRATA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E O CIDADÃO EM UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, ASSIM É TIDO COMO PRODUTO O DINHEIRO, OBJETO DO TERMO CONTRATUAL. OUTRO FATO A JUSTIFICAR ESTA APARENTE TUTELA DA PESSOA FÍSICA É A DISPARIDADE ECONÔMICA ENTRE OS SUJEITOS DO RELACIONAMENTO JURÍDICO, DESFAZENDO A HIPOTÉTICA HORIZONTALIDADE ENTRE PARTES NOS CONTRATOS DE DIREITO PRIVADO. NESSE MESMO SENTIDO É O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO STJ "O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.". 8. NO QUE TANGE AO PLEITO DE REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, O JUÍZO A QUO, DE FORMA MUITO BEM FUNDAMENTADA, DECIDIU PELA DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO, VISTO QUE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO A PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA ACERCA DAS CONDIÇÕES DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E DOS IMPACTOS CAUSADOS PELAS ENCHENTES) DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0164203-45.2016.4.02.5102 SE MOSTROU SUFICIENTE A EVIDENCIAR OS DANOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. DESSA FORMA, DIANTE DO VASTO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO SE REVELA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL DE ENGENHARIA, NÃO MERECENDO REFORMA A DECISÃO QUANTO A ESTE PONTO. 9. NO TOCANTE AO DANO MORAL, ESTE DECORRE DA PRÓPRIA OMISSÃO PRATICADA PELA CONSTRUÇÃO E VENDA DE IMÓVEL EM ÁREA CONHECIDA PELAS ENCHENTES, CULMINANDO COM O ALAGAMENTO, SENDO, POR TAL MOTIVO, DEVIDA A CONDENAÇÃO. 10. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, BEM COMO TOMANDO POR BASE O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AFIGURA-SE NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR DETERMINADO NA SENTENÇA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), EIS QUE TAL QUANTIA É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O SOFRIMENTO DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO ALAGAMENTO DA MORADIA, MAS SEM SE TORNAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 11. NO QUE PERTINE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONQUANTO SEJA INQUESTIONÁVEL QUE A ENCHENTE CAUSOU EFEITOS DESASTROSOS À AUTORA, NÃO É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM QUE HAJA SUA COMPROVAÇÃO, TENDO EM VISTA SER DESCABIDA A REPARAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO OU EVENTUAL, NECESSITANDO-SE DE PROVA EFETIVA. 12. VALE DIZER, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CIVIL, O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS. TENDO EM VISTA, PORTANTO, QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU OS EFETIVOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS AOS OBJETOS SUPOSTAMENTE PERDIDOS COM A INUNDAÇÃO, RESSALTANDO-SE QUE LHE CABIA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, RAZÃO PELA QUAL MERECE SER REFORMADA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. 13. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), BEM COMO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.215-1.222). No recurso especial, a insurgente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação a dispositivo legal, mencionando diversos dispositivos de lei em seu recurso. Esclareceu que se opôs ao acórdão manter a responsabilidade solidária da insurgente e estabelecer a ocorrência de danos morais. Destacou que, ou se admite a excludente de responsabilidade civil consubstanciada na força maior ou culpa exclusiva dos próprios moradores, que não primaram pela adequada limpeza, o que fez com que as vias de deságue ficassem obstruídas. Ponderou não poder as hipóteses coexistirem, não tendo se constatado nenhuma contribuição da agravante para o resultado, o que afasta de forma definitiva sua responsabilidade, sem a necessidade de produção de qualquer outra prova, o dever de reparar e/ou compensar. Afirmou que as alegações da agravada são totalmente descabidas e sem amparo probatório algum, sendo certo que lhe cabia comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, o que não aconteceu. Sustentou que não cabe a procedência dos pedidos, ante a ausência de prova pertinente capaz de constituir o direito reivindicado. Aduziu que, ante a inexistência de nexo de causalidade entre qualquer conduta da ora demandante que tenha causado dano moral indenizável à recorrida, requer seja o pleito indenizatório julgado totalmente improcedente. Mencionou que, no julgamento da Apelação Cível n. 0167569-92.2016.4.02.5102, a Sexta Turma Especializada, acertadamente, entendeu ser inadmissível a utilização do laudo produzido na ação civil pública como prova emprestada e, por isso, anulou a sentença, pois não havia sido permitido à recorrente a produção de prova pericial naqueles autos. Ponderou que essa situação é idêntica à destes autos, em que o direito de defesa da recorrente foi desprestigiado - não ocorrência da hipótese do art. 372 do CPC. Apontou a inaplicabilidade de normativos do CDC, pois o imbróglio envolve contrato de natureza pública. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls.1.299-1.306). Obstado seguimento ao recurso especial, foi protocolado agravo em recurso especial, o qual foi apreciado pela Presidência desta Corte Superior, conforme decisão de fls. 3.121-1.338 (e-STJ), negando-se conhecimento ao agravo. Neste recurso interno, a insurgente reforça a argumentação constante na petição de recurso especial. Frisa que atacou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial e pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 1.363-1.377). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.388-1.389). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ ((desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal). 2. Agravo interno desprovido.