STJ AREsp 2422998

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão monocrática, de minha lavra, que, não conhecendo do agravo em recurso especial, concedeu ordem de habeas corpus de ofício, nos termos da seguinte ementa (fl. 657): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 932, III, DO CPC, E DO ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, nos termos da fundamentação. Argumenta o agravante, defendendo a licitude da busca domiciliar realizada pelos policiais, que o aresto invectivado assevera a legalidade da busca e apreensão pois a entrada de policiais na residência do réu ora agravado decorrera de flagrante de prática de crime permanente, o que não vulnera o princípio da inviolabilidade do domicílio (fl. 672). Acrescenta que não há como reputar ilícitas as provas colhidas haja vista existentes fundadas razões que viabilizaram e autorizaram ingresso em residência, de modo que inexiste invasão de domicílio ou ilicitude da prova coligida, especialmente considerando terem os policiais logrados êxito na empreitada apreendendo excessiva quantidade de entorpecentes guardadas no lar - 7 kg de maconha acondicionada em 4 tabletes e 1.470 tabletes de tamanhos variados, alguns contendo as inscrições "CV e CPX e 3,095kg de cocaína acondicionada em 1.775 tubos plásticos do tipo eppendorf contendo as inscrições "PÓ DE 15 O FAVORITO COLINA CV" (e-STJ, fl. 488) - fl. 673. Finalmente, sustenta que a entrada no imóvel fora franqueada, segundo este excerto da sentença (idem), requerendo a reconsideração e, se não, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. Agravo regimental improvido.