Decisão · STJ

STJ REsp 2150191

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-12publicado em 2025-02-18

CONSUMIDOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. TEMA N. 769 DO STJ.