Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-10-31publicado em 2025-02-18
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO MEIO DE EXECUÇÃO SEMELHANTE. RECURSO IMPROVIDO.