STJ HC 961191

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC n. 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELCIONE MONTEIRO DE JESUS contra decisão de e-STJ fls. 153/154 que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo em vista que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. No presente agravo, sustenta a defesa que a decisão agravada "fundamentou-se na premissa de supressão de instância, entendendo que os pedidos formulados na inicial não foram previamente submetidos ao crivo da autoridade judiciária de primeiro grau". Contudo, defende que "diante de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus seja conhecido ainda que as questões não tenham sido previamente submetidas ao juízo de origem." (e-STJ fl. 159). Aponta que "a prisão domiciliar, assim como qualquer outra medida cautelar restritiva de liberdade, exige fundamentação atualizada e proporcional às circunstâncias do caso concreto, especialmente quando envolve réus primários e em condições pessoais que demandam tratamento diferenciado." (e-STJ fl. 160) Requer, ao final, seja reconsiderada a decisão agravada ou que seja dado provimento ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORDEM IMPETRADA CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. (AgRg no HC n. 525.932/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.