STJ RHC 205907

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual as alegações apresentadas já foram apreciadas em impetração anterior, no HC nº. 949.329/MG, julgado em decisão monocrática proferida em data recente. Além disso, não se constata a existência de alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LINDOMAR GONCALVES DOS SANTOS contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 298/300), que não conheceu do presente recurso em habeas corpus. Na presente oportunidade, o agravante insiste na tese sobre ausência dos requisitos para a prisão preventiva, para que seja reconhecida a ausência de justa causa para a manutenção do encarceramento, pugnando, ainda, "pela cessação dos motivos considerando a recente decisão proferida nos autos nº AgRg no HC 914738 / SP." (e-STJ fl. 307). Diante disso, pede a reconsideração da decisão anterior ou que o recurso seja levado a julgamento pelo colegiado, a fim de que seja concedida a ordem postulada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADOS EM RECURSO ANTERIOR. MERA REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual as alegações apresentadas já foram apreciadas em impetração anterior, no HC nº. 949.329/MG, julgado em decisão monocrática proferida em data recente. Além disso, não se constata a existência de alegações novas capazes de justificar a modificação do entendimento anterior sobre tais matérias. 2. "A mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus". (AgRg no HC n. 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020). 3. Agravo regimental desprovido.