STJ HC 931475

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESNECESSIDADE. 2. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 2. Em atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração tanto da variedade quanto da natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos - crack e cocaína -, para que a pena-base fosse aumentada acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, independentemente da quantidade de entorpecentes apreendidos. Reafirmo, portanto, que a pena-base encontra-se idoneamente fixada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JONATAS GEAN DA SILVA e JONATHAN VINICIUS DE SOUZA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. Consta dos autos que os pacientes foram condenados como incursos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, JONATAS à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e JONATHAN à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, tendo em vista a apreensão de 4,1g de cocaína, 12,6g de crack e 95g de maconha. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 131-132): APELAÇÕES CRIMINAIS. RÉUS PRESOS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO COMUM DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DA ABORDAGEM REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ADVERTÊNCIA ACERCA DO DIREITO AO SILÊNCIO DURANTE A ABORDAGEM. APELANTES QUE RESTARAM DEVIDAMENTE CIENTIFICADOS DESTA PRERROGATIVA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. DE QUALQUER FORMA, CONFISSÕES INFORMAIS QUE NÃO FORAM, SEQUER, UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR AS CONDENAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DE GUILHERME E KIMBERLY. AVENTADA NULIDADE DA COLHEITA DE PROVAS DIANTE DO INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL. DESCABIMENTO. AGENTES PÚBLICOS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS, REALIZARAM CAMPANA E VISUALIZARAM OS APELANTES E OS CORRÉUS EM NÍTIDA ATIVIDADE ILÍCITA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES (MACONHA, COCAÍNA E CRACK) E QUANTIA EM ESPÉCIE NA POSSE DE TODOS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RECURSO DE KIMBERLY. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS E QUANTIA EM ESPÉCIE NA POSSE DA APELANTE E DOS CORRÉUS, TOTALIZANDO 4,1G (QUATRO GRAMAS E UMA DECIGRAMA) DE COCAÍNA, FRACIONADA EM 8 (OITO) PORÇÕES, 15 (QUINZE) PEDRAS DE CRACK, TOTALIZANDO 12,6G (DOZE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DESSE ESTUPEFACIENTE, 95G (NOVENTA E CINCO GRAMAS) DE MACONHA E R$ 1.168,00 (MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS) EM ESPÉCIE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DA MERCANCIA ESPÚRIA. PLEITO DE JONATAS E JONATHAN DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A DE TRAFICANTE. FARTO ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO COMUM DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. APELANTE JONATAS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E É MULTIRREINCIDENTE. APELANTES GUILHERME, KIMBERLY E JONATHAN QUE, MUITO EMBORA PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES, TAMBÉM EXERCIAM O MERCADEJO DE ENTORPECENTES COM HABITUALIDADE. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES, MODUS OPERANDI UTILIZADO, PARTICULARIDADES DA ABORDAGEM E DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO A DEDICAÇÃO DE TODOS NO TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO COMUM DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. DESCABIMENTO. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS (4,1G DE COCAÍNA, 15 (QUINZE) PEDRAS DE CRACK, E 95G DE MACONHA) QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTES. RECURSO DE KIMBERLY. ALMEJADA A RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. ORIGEM LÍCITA DO APARELHO NÃO EVIDENCIADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE BRUNO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO "BATEDOR". DESCABIMENTO. PREPARAÇÃO ESTRUTURAL OU USO HABITUAL PRESCINDÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 647). MANUTENÇÃO DO PERDIMENTO DESSE INSTRUMENTO DO CRIME QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS, PRELIMINARES AFASTADAS E DESPROVIDOS. No mandamus, a defesa aduziu, em um primeiro momento, que o direito dos pacientes ao silêncio foi violado, devendo as provas serem consideradas nulas, com a consequente absolvição. Afirmou, ainda, que seria inidônea a fundamentação utilizada para o aumento da pena-base. Alegou, por fim, que o paciente JONATHAN faria jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Contudo o writ não foi conhecido. No presente agravo regimental, a defesa reitera que há nulidade, em virtude da ausência de advertência ao direito ao silêncio. No mais, afirma que apenas a natureza da droga foi considerada para majorar a pena-base. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO. MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL. DESNECESSIDADE. 2. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido que "a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial" (AgRg no HC n. 809.283/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). (AgRg no RHC n. 186.219/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024.) 2. Em atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas, houve a consideração tanto da variedade quanto da natureza especialmente deletéria dos entorpecentes apreendidos - crack e cocaína -, para que a pena-base fosse aumentada acima do mínimo legalmente previsto, não havendo qualquer ilegalidade no referido fundamento, independentemente da quantidade de entorpecentes apreendidos. Reafirmo, portanto, que a pena-base encontra-se idoneamente fixada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.