STJ AREsp 2734266
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA GRADUAÇÃO DA CARREIRA. CRIAÇÃO DOS POSTOS DE 2º E 3º SARGENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WAGNER BERNARDES contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 609-610). Pondera a parte agravante que (fl. 620): Em que pese, o Excelentíssimo Ministro Relator, argumente que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos, OS ARGUMENTOS CONSTANTES NA DECISÃO DE NÃO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FORAM TODAS COMBATIDAS, FORAM EXPRESSAMENTE VENTILADAS, ENFRENTADAS E DIRIMIDAS no Agravo em Recurso Especial interposto. Afora isso, todos os fundamentos, lançados no acórdão e decisão que inadmitiu guerreados, foram infirmados neste, não havendo, por isso, a incidência da Súmula 284 do STF. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 645). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NA GRADUAÇÃO DA CARREIRA. CRIAÇÃO DOS POSTOS DE 2º E 3º SARGENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.