STJ AREsp 2597249

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E DE ACUSAÇÃO FORMAL. MERA MENÇÃO QUE NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96.TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212 E 564, III, D, E IV, E 571, VII, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 62, I, E 71, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE INCORRETA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO NEGATIVADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ESCOLHA. INCONTÁVEL NÚMERO DE ATOS CRIMINOSOS QUE RESULTARAM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TELA; O ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS CUJA PARTICIPAÇÃO RESTOU COMPROVADA; A SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA QUE SE FAZIA DE FORMA TOTALMENTE HIERARQUIZADA E ESTRUTURADA EM QUE HAVIA A SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS PÚBLICOS, LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DOCUMENTOS LEGÍTIMOS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES QUE TINHAM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIMES, A LESÃO A OUTROS BENS JURÍDICOS ALÉM DA PAZ SOCIAL COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, O PATRIMÔNIO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; O PERÍODO EM QUE PERDUROU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR PELO MENOS NOVE MESES, QUE DENOTAM A ELEVADÍSSIMA LESIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM, E MUITO, AS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE QUEM PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO, NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE EPISÓDIOS DELITIVOS. STJ QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COM SUPORTE NA LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Lucio Maciel de Carvalho, Ione Esposito Maciel de Carvalho e Fabio de Marins Franceschi contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial por eles manejado, e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 24.038/24.059): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E DE ACUSAÇÃO FORMAL. MERA MENÇÃO QUE NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96.TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212 E 564, III, D, E IV, E 571, VII, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 62, I, E 71, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE INCORRETA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO NEGATIVADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ESCOLHA. INCONTÁVEL NÚMERO DE ATOS CRIMINOSOS QUE RESULTARAM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TELA; O ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS CUJA PARTICIPAÇÃO RESTOU COMPROVADA; A SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA QUE SE FAZIA DE FORMA TOTALMENTE HIERARQUIZADA E ESTRUTURADA EM QUE HAVIA A SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS PÚBLICOS, LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DOCUMENTOS LEGÍTIMOS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES QUE TINHAM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIMES, A LESÃO A OUTROS BENS JURÍDICOS ALÉM DA PAZ SOCIAL COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, O PATRIMÔNIO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; O PERÍODO EM QUE PERDUROU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR PELO MENOS NOVE MESES, QUE DENOTAM A ELEVADÍSSIMA LESIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM, E MUITO, AS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE QUEM PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO, NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE EPISÓDIOS DELITIVOS. STJ QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COM SUPORTE NA LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Opostos embargos de declaração (fls. 24.159/24.164), foram rejeitados (fls. 24.311/24.315): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. NÃO INDICAÇÃO DE PONTOS OMISSOS, OBSCUROS OU CONTRADITÓRIOS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. A defesa apresenta as seguintes teses defensivas: I. Incompetência do Juízo de Primeira Instância e Violação do Juiz Natural (fls. 24.323/24.325); É anotado que o entendimento sustentado pela r. decisão monocrática está em descompasso com a interpretação pacificada no STJ. Há indícios robustos, mencionados nas interceptações telefônicas, da participação de um Deputado Estadual nos fatos investigados, fato que deveria ter deslocado a competência para o Tribunal competente, conforme se infere do art. 161, inciso IV, da Constituição Estadual e jurisprudência recente (HC n. 503.458/STJ). II. Provas obtidas por meio ilícito - Quebra de sigilo telefônico sem fundamentação adequada (fls. 24.325/24.326); Sustenta-se que a decisão monocrática desconsidera que a autorização judicial para interceptação telefônica não apresentou justificativa detalhada para cada investigado, violando o art. 2º da Lei n. 9.296/96 e precedentes desta Corte (RHC n. 163.613/MS, AgRg no HC 566.977 e AgRg no AResp n. 1.360.839/RJ). .. A medida, concedida sem esgotar outros meios de investigação, desrespeita o princípio da proporcionalidade, conforme jurisprudência do STF e STJ, que exige fundamentação específica para resguardar o devido processo legal. III. Cerceamento de Defesa pelo Indeferimento de Diligências Essenciais (fls. 24.326/24.328); É alegado que a decisão judicial desconsiderou o cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas requeridas pela defesa, violando o art. 402 do CPP. A negativa de produção de provas essenciais para o esclarecimento dos fatos e a defesa dos réus configura cerceamento de defesa e nulidade processual. .. A negativa das diligências prejudicou o exercício pleno da defesa, visto que documentos essenciais comprovariam que o uso das senhas pelos réus tinha respaldo administrativo, desconfigurando a alegada ilicitude. IV. Prejuízo Concreto à Defesa pela Ausência do Ministério Público (fls. 24.328/24.329); Aponta que a decisão judicial desconsiderou o prejuízo concreto à defesa causado pela ausência do membro do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. A presença do Ministério Público é essencial para garantir a paridade de armas e a ampla defesa, conforme preconizado pelo art. 5º, LV, da CF. A ausência do representante do Ministério Público comprometeu a imparcialidade do processo e a efetiva participação da defesa, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. V. Proporcionalidade e Individualização da Pena (fls. 24.329/24.330); Argui-se que a decisão judicial desconsiderou os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena ao exasperar as reprimendas acima do mínimo legal, violando os arts. 59 e 62, inciso I, e art. 71 do CP. A fixação da fração de aumento deve ser adequada à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social e à personalidade do agente, bem como às circunstâncias e consequências do crime. Reforça, no ponto, que o princípio da individualização da pena, consagrado no art. 59 do Código Penal, determina que o juiz deve considerar, na fixação da pena, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime. A decisão judicial, ao exasperar a pena sem fundamentação adequada, desconsiderou esses critérios, violando o direito do réu a uma pena justa e individualizada. .. O art. 62, inciso I, do CP, estabelece que a pena deve ser aumentada em razão da reincidência, mas essa exasperação deve ser proporcional e fundamentada. No caso em questão, a decisão agravada não apresentou justificativas suficientes para a majoração da pena acima do mínimo legal, desrespeitando o princípio da individualização da pena. .. O art. 71 do CP, que trata da continuidade delitiva, também foi mal aplicado. A decisão judicial aumentou a pena com base na continuidade delitiva sem considerar adequadamente a duração e a gravidade dos atos delituosos. A fração de aumento deve ser proporcional à extensão e à intensidade da reiteração criminosa, o que não foi observado na decisão agravada. Sustenta, também, que o afastamento das teses sob a Súmula n.º 07, data maxia venia, fora indevido, pois não se trata de reanálise de fatos e provas, mas sim da correta aplicação da legislação processual e penal. A jurisprudência desta Corte Suprema não impede que, diante de ilegalidades evidentes, como a competência usurpada e provas obtidas de forma ilegal, este Tribunal examine a matéria para garantir a aplicação do direito de forma justa e constitucional. .. Ademais, esta Corte Suprema tem consolidado o entendimento de que é cabível a revaloração da prova quando a análise recai sobre sua qualificação jurídica e não sobre o reexame de fatos, o que não encontra óbice na súmula (fl. 24.331). Ao final da peça recursal, postula-se, primeiramente, pela retração da decisão agravada que conheceu em parte do Agravo em Recurso Especial interposto, quando não, que seja conhecido e provido o presente Agravo, possibilitando assim a apreciação do Recurso Especial perante o Órgão Colegiado desta Suprema Corte, provendo in totum os pleitos do ora Agravante (fl. 24.332). O Ministério Público do Rio de Janeiro colacionou a impugnação de fls. 24.491/24.503, manifestando-se pelo não conhecimento da insurgência, e, se ultrapassada esta fase, no mérito, pelo desprovimento, mantendo-se a decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. TESE DE PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E DE ACUSAÇÃO FORMAL. MERA MENÇÃO QUE NÃO DETERMINA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 9.296/96.TESE DE ILICITUDE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRESCINDIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 402 DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA FUNDAMENTADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. APLICAÇÃO DO ART. 400, § 1º, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 212 E 564, III, D, E IV, E 571, VII, TODOS DO CPP. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS DIRETAMENTE PELO JUIZ. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59, 62, I, E 71, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE INCORRETA EXASPERAÇÃO DAS REPRIMENDAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO NEGATIVADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICAM A ESCOLHA. INCONTÁVEL NÚMERO DE ATOS CRIMINOSOS QUE RESULTARAM DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM TELA; O ELEVADO NÚMERO DE PESSOAS CUJA PARTICIPAÇÃO RESTOU COMPROVADA; A SOFISTICAÇÃO DO ESQUEMA QUE SE FAZIA DE FORMA TOTALMENTE HIERARQUIZADA E ESTRUTURADA EM QUE HAVIA A SUBTRAÇÃO DE DOCUMENTOS E INSTRUMENTOS PÚBLICOS, LANÇAMENTOS FRAUDULENTOS NO SISTEMA INFORMATIZADO, PREENCHIMENTO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS EM DOCUMENTOS LEGÍTIMOS, REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES IRREGULARES QUE TINHAM O CONDÃO DE GERAR PREJUÍZO DE TERCEIROS E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE CRIMES, A LESÃO A OUTROS BENS JURÍDICOS ALÉM DA PAZ SOCIAL COMO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, O PATRIMÔNIO E A MORALIDADE ADMINISTRATIVA; O PERÍODO EM QUE PERDUROU A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR PELO MENOS NOVE MESES, QUE DENOTAM A ELEVADÍSSIMA LESIVIDADE E REPROVABILIDADE DA CONDUTA, ALÉM DE CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM, E MUITO, AS NATURAIS E INERENTES AO TIPO PENAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE QUEM PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO TRATADA NO RECORRIDO ACÓRDÃO, NEM SUSCITADA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. IMPRECISÃO DO NÚMERO DE EPISÓDIOS DELITIVOS. STJ QUE ADMITE A APLICAÇÃO DE PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL, COM SUPORTE NA LONGA DURAÇÃO DOS SUCESSIVOS EVENTOS DELITUOSOS. Agravo regimental improvido.