STJ AREsp 2414230

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM OS ARGUMENTOS CENTRAIS DO INCONFORMISMO DA PARTE. DIFÍCIL COMPREENSÃO SOBRE O QUE EXATAMENTE A PARTE IMPUGNA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS VINICIUS DO ROSARIO (fls. 509/512) contra decisão por mim proferida (fls. 500/504), com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVISÃO DOS REQUISITOS. PRAZO PREVISTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO PELO JUÍZO SENTENCIANTE E REAVALIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RÉU REINCIDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo, reformando o comando monocrático, a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido, de sorte a cassar, no ponto, o acórdão prolatado pela Corte estadual, eis que, diversamente do referido na decisão agravada, a norma do parágrafo único do art. 316 do CPP se dirige a qualquer juiz ou tribunal onde a ação penal esteja em curso, até o final do processo de conhecimento (AgRg no HC n. 836.294/PB, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 29/2/2024). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO APONTAM OS ARGUMENTOS CENTRAIS DO INCONFORMISMO DA PARTE. DIFÍCIL COMPREENSÃO SOBRE O QUE EXATAMENTE A PARTE IMPUGNA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Agravo regimental não conhecido.