STJ AREsp 2217934

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 721.963/SP. PREJUDICIALIDADE. ARTS. 59 E 68 DO CP. SÚMULA 284/STF. ARTS. 155, 156, 158 E 564, III, B, DO CPP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU PROVA TÉCNICA A ATESTAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal veda o conhecimento do recurso especial quando há deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem incide a Súmula 283/STF. 4. O exame dos autos revela que a condenação se baseou no conjunto probatório dos autos, destacando-se os depoimentos das vítimas - tanto na fase policial quanto sob o crivo do contraditório -, os testemunhos dos policiais e demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Nesse passo, a revisão do julgado com o objetivo de obter eventual absolvição mostra-se incompatível com a via estreita do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Elton Fagner Pinheiro de Andrade interpõe agravo regimental contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.193): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 721.963/SP. PLEITO PREJUDICADO. ARTS. 59 E 68 DO CP. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 155, 156, 158 E 564, III, B, DO CPP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU PROVA TÉCNICA A ATESTAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O agravante alega, nas suas razões recursais, em síntese, que não há reiteração de pedido, pois, embora haja identidade da causa de pedir, é certo que os pedidos se distinguem, destacando que, no presente feito, requereu-se a nulidade do reconhecimento realizado em juízo ante a inobservância do Comunicado Geral n. 317/2020 do TJSP, notadamente pela forma como foi conduzido e realizado o reconhecimento do agravante - de forma absolutamente ilegal (fls. 1.215/1.216). Defende a inaplicabilidade da Súmula 283/STF, já que há evidente violação aos referidos artigos ante a majoração da pena-base com base em elementos ínsitos do tipo penal, in casu, o prejuízo patrimonial, que já está previsto no delito de roubo, daí porque citado o Habeas Corpus n. 367.897/MA (fl. 1.217), e que o fundamento referente ao art. 167 do Código de Processo Penal está refutado ao decorrer de todas as razões do recurso especial. É dizer, não há prova testemunhal lícita que pudesse substituir o exame de corpo de delito, daí a violação ao artigo 158 do Código de Processo Penal (fl. 1.217). Contesta a incidência da Súmula 7/STJ, aduzindo que a matéria que se pretende discutir (a ilicitude do reconhecimento pessoal do agravante) não exige reexame de fatos e provas, mas tão somente a regularidade do procedimento, a licitude da prova e, consequentemente, a sua integridade e possibilidade de ser usada como prova (fls. 1.220/1.221), requerendo, ao final, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do feito ao órgão colegiado, com a consequente absolvição do agravante, ou, em caráter supletivo, a concessão da ordem de ofício para que se reconheça as nulidades aqui apontadas (fl. 1.225). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ART. 226 DO CPP. TESE DE NULIDADE. QUESTÃO DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 721.963/SP. PREJUDICIALIDADE. ARTS. 59 E 68 DO CP. SÚMULA 284/STF. ARTS. 155, 156, 158 E 564, III, B, DO CPP. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OU PROVA TÉCNICA A ATESTAR A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE ROUBO. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CPP. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Encontra-se prejudicado o agravo em recurso especial no ponto que teve seu objeto inteiramente julgado em sede de habeas corpus, não se mostrando razoável o julgamento da mesma questão em duplicidade. Precedentes. 2. A jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal veda o conhecimento do recurso especial quando há deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. 3. Não tendo sido impugnados todos os fundamentos do Tribunal de origem incide a Súmula 283/STF. 4. O exame dos autos revela que a condenação se baseou no conjunto probatório dos autos, destacando-se os depoimentos das vítimas - tanto na fase policial quanto sob o crivo do contraditório -, os testemunhos dos policiais e demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Nesse passo, a revisão do julgado com o objetivo de obter eventual absolvição mostra-se incompatível com a via estreita do recurso especial, segundo o disposto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.