STJ AREsp 2631416

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Michel Frank Rocha contra a decisão monocrática de minha lavra, assim ementada (fl. 249): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a defesa reconhece que foram indicados como violados somente os arts. 59 do CP; e 33 , §4º, e 42 da Lei de Drogas (fl. 260), todavia, justificam que a revisão criminal defendeu que a decisão de apelação foi contrária ao texto expresso destes dispositivos (fl. 261). Partindo dessa premissa, argumenta que, como no acórdão objeto da revisão entendeu-se que a decisão sobre o recurso de apelação não foi contrária ao texto expresso da lei, não há violação ao art. 621 do diploma processual penal, mas sim aos dispositivos que foram contrariados pela decisão da apelação que se mantém (fl. 261). Na ótica defensiva, só haveria que se falar em violação ao art. 621 do CPP se a corte primária entendesse que a decisão de apelação era contrária a texto expresso de lei e, mesmo assim, indeferisse o pleito revisional. Uma vez que tal tribunal compreendeu que a decisão estava em acordo com o texto legal e decidiu conforme este entendimento, não há que se falar em violação ao art. 621 do CPP (idem). Requer assim, a reforma da decisão, salientando ser evidente a ilegalidade ensejadora da necessidade de concessão da ordem de ofício, tal qual sugerido no parecer ministerial, para se corrigir a pena-base (fl. 268). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EXARADO NO JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DE VIOLAÇÃO DO ART. 621 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo regimental improvido.