STJ AREsp 2646230

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária, soberana na análise das provas, destacou que o caso apresenta circunstâncias excepcionais, pois o acusado, desde a adolescência, utiliza o crime como meio de vida, tendo praticado atos infracionais graves enquanto menor de idade, incluindo tráfico de entorpecentes e roubos, além de cometer o crime em questão apenas cinco meses após atingir a maioridade, ficando comprovada a dedicação a atividades criminosas. Alterar esse entendimento para acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Charles Nicolas Almeida da Fonseca interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 401/405, de minha lavra, assim resumida: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL IDONEAMENTE FIXADO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do regimental, a Defensoria Pública sustenta, em síntese, que o ato infracional não se confunde com crime ou com contravenção penal, não podendo ser invocado para exasperar a punição na esfera penal (fl. 416). Entende que se afigura absolutamente inidônea a fundamentação no sentido de que a prática de atos infracionais pode, por si só, impedir a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (fl. 418), mostrando-se evidente o constrangimento ilegal que o recorrente sofre e, portanto, a necessidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado ao agravante, para que seja garantida a vigência à legislação federal e o respeito à jurisprudência sobre o assunto (fl. 423). Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com aplicação do redutor no patamar máximo, estabelecendo-se, por consequência, o abrandamento do regime prisional (fl. 424). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. MINORANTE AFASTADA COM BASE EM FUNDAMENTO IDÔNEO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DOS FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A instância ordinária, soberana na análise das provas, destacou que o caso apresenta circunstâncias excepcionais, pois o acusado, desde a adolescência, utiliza o crime como meio de vida, tendo praticado atos infracionais graves enquanto menor de idade, incluindo tráfico de entorpecentes e roubos, além de cometer o crime em questão apenas cinco meses após atingir a maioridade, ficando comprovada a dedicação a atividades criminosas. Alterar esse entendimento para acolher a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.