STJ RHC 207284

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, C.C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. ART. 35, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 311, § 2º, II, DO CP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA ILICTUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC n. 2267743-72.2024.8.26.0000) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FÁBIO APARECIDO DE ALMEIDA contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante assevera que deve ser conhecido o presente recurso ordinário, independentemente de anterior impetração de habeas corpus com pedido idêntico. Reitera, em síntese, as teses veiculadas na inicial do writ, quais sejam, a) ilicitude da busca domiciliar e, consequentemente, das provas dela decorrentes; b) que deve ser relaxada a prisão ou concedida liberdade provisória ao paciente, pois não foi flagrado com objeto ilícito, além do que a decisão da prisão preventiva carece de fundamentação idônea e é desproporcional e c) que deve ser concedida prisão domiciliar ao paciente. Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, C.C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06. ART. 35, CAPUT, C.C. ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 311, § 2º, II, DO CP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA ILICTUDE DAS PROVAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS JÁ DECIDIDOS EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC n. 2267743-72.2024.8.26.0000) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.