STJ AREsp 2334718

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. FURTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO COM MENOS DE DEZ ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PERÍODO DEPURADOR QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULG ADO DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, NADA OBSTANTE O ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VANILDO RODRIGUES RIBEIRO (fls. 567/571) contra a decisão de minha lavra (fls. 558/561), com a seguinte ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. FURTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO COM MAIS DE DEZ ANOS DA CONDENAÇÃO. PERÍODO DEPURADOR QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, POSTO QUE NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO ADMITIDO POR ESTA CORTE SUPERIOR PARA DESCARTE DA INCIDÊNCIA A ESTE TÍTULO. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE, A TEOR DA LEITURA DO ARTIGO 33, § 2º, C, DO CP. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Em suas razões, o agravante afirma que a anotação considerada para cômputo de maus antecedentes, na primeira fase de dosimetria da pena, corresponde à condenação cuja extinção, pelo cumprimento de pena, deu-se mais de 10 anos antes da data do fato analisado. Requer, portanto, o provimento do agravo regimental ou a reconsideração da decisão, para dar-se provimento ao recurso especial, excluindo-se referida anotação e redimensionando-se a pena-base. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO. FURTO. PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. ANOTAÇÃO COM MENOS DE DEZ ANOS DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. PERÍODO DEPURADOR QUE TEM INÍCIO COM O TRÂNSITO EM JULG ADO DA SENTENÇA QUE JULGA EXTINTA A PENA PELO CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO, NADA OBSTANTE O ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO ARESP. Agravo regimental improvido.