STJ AREsp 2427198

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. CITAÇÃO ESPARSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL E REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 158-A, 158-B, V, E 158-D, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 5º, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Adriano Vieira Santos contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.243): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 158-A, 158-B, V, E 158-D, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 5º, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Inicialmente, rechaçou a incidência da Súmula 284/STF, aduzindo que a defesa indicou de maneira discriminada o entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação ao aspecto dosimétrico combatido, bem como, no agravo em recurso especial, mencionou de maneira assertiva o dispositivo violado, qual seja o art . 381, III, do CPP (fl. 1.261). Asseverou, nesse mesmo tópico, que ainda que houvesse a ausência de indicação do dispositivo federal violado, as demais explanações no corpo da petição do recurso especial seriam suficientes para a exata compreensão da controvérsia, conforme dispõe a súmula 284, do STF, mormente, por se tratar de matéria relacionada à dosimetria da pena, especificamente, o fato da magistrada de 1º grau, ao proferir sentença, considerar a fração de 1/5 (um quinto) para circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, divergindo do entendimento já pacificado desta Corte Superior, que adota as proporções de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) para cada vetorial reprovante (fl. 1.262). Na sequência, também rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ, aduzindo que a tese veiculada no recurso, no sentido do não cumprimento das etapas da cadeia de custódia, elencadas nos arts. 158-A, 158-B, inciso V e 158-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 5º, do Código de Processo Penal, não requer o reexame de provas, mas apenas análise de toda documentação já colacionada anteriormente (fl. 1.265). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, CLARA E ESPECÍFICA, DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. CITAÇÃO ESPARSA DE VIOLAÇÃO DO ART. 381, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL E REFORMAR O ACÓRDÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 157, 158-A, 158-B, V, E 158-D, CAPUT E §§ 1º, 2º, 3º E 5º, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.