STJ HC 930710
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo). 2. Hipótese…
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Outras decisões de STJ em Processual
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STJ AREsp 2806540
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STJ AREsp 2806014
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.