STJ AREsp 2771081

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DJANIRA CHAMORRA CABELEIRA, MARILDA CHAMORRA CABELEIRA, ONICE CABELEIRA, TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 315-316). Sustenta a parte agravante, no agravo interno, que (fl. 333): .. TOTALMENTE equivocada a decisão ora agravada quanto ao ponto, com a devida vênia, na medida em que padece de equivoco quanto à INDICAÇÃO EXPRESSA DE NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA SÚMULA 83/STJ, a qual restou devidamente impugnada e fundamentada, conforme tópico transcrito acima, de modo que merece vir sanado o referido erro material, dando, por conseguinte, conhecimento e provimento ao referido recurso de Agravo em Recurso Especial visto que todos os pontos foram devidamente impugnados, inclusive o acima mencionado. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 354 ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.