STJ RHC 192337

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, assentou entendimento de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do CPP, segundo o princípio pas de nullité sans grief. 2. A ausência do membro do Parquet à audiência de instrução configura nulidade relativa, que depende de arguição em momento oportuno e da demonstração de prejuízo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE contra decisão de minha lavra por meio da qual neguei provimento ao recurso em habeas corpus por ele interposto. Consta dos autos que o recorrente, preso desde 26/8/2021, foi denunciado pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 121, § 2º, I e IV, e 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c o art. 244-B, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi parcialmente conhecida e, nesta extensão, assim denegada (e-STJ fls. 50/52, grifei): EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA VERIFICAR PATENTE ILEGALIDADE. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS. PROCESSAMENTO POR VÁRIOS CRIMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15 DO TJCE. NÃO VERIFICADA DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PERICULUM LIBERTATIS E FUMUS COMMISSI DELICTI EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.