STJ AREsp 2669434

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. DIFERENÇA DE PESO DE MERCADORIA OU PRODUTO EMBALADO . NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.